O Grupo Parlamentar do PS Açores apresentou, esta quinta-feira, um Projeto de Resolução na Assembleia Legislativa dos Açores, com vista a recomendar ao Governo da República que desenvolva todas as diligências necessárias para, no âmbito do novo contrato de concessão resultante da privatização da ANA, SA, garanta que a nova empresa viabiliza o Aeroporto de Santa Maria como infraestrutura de referência para escalas técnicas à aviação civil dos Açores. A iniciativa dos deputados socialistas, apresentada pelo deputado Duarte Moreira, pretende que o Governo da República diligencie para que a ANA, SA garanta que o Aeroporto de Santa Maria mantenha, durante todo o horário de funcionamento, a categoria CAT VI, com possibilidade de passagem célere para a categoria CAT IX, sempre que solicitado pelas companhias de aviação. A bancada socialista defende ainda que Aeroporto funcione 24 horas por dia. No Projeto de Resolução do Partido Socialista recomenda-se também que a ANA, SA implemente todos os investimentos previstos e necessários à manutenção e segurança do Aeroporto de Santa Maria como, por exemplo, a repavimentação das pistas, a instalação da nova iluminação das pistas e a requalificação e modernização da Aerogare. Os deputados socialistas pretendem igualmente que os interesses dos Açores e dos açorianos sejam acautelados no quadro do novo contrato de concessão resultante da privatização da ANA, SA, de modo a que não haja aumento das taxas aeroportuárias. Tendo em conta que a ANA, SA gere quatro unidades aeroportuárias na Região, o Grupo Parlamentar do PS Açores lamenta que, numa matéria de especial relevância para o arquipélago, o Governo da República não tenha solicitado formalmente parecer aos órgãos próprios da Região, numa clara violação da Constituição e do Estatuto Político Administrativo.